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VOCÊ SABIA? FOI SANCIONADA A LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA REFORÇAR A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA

TODA MULHER TEM O DIREITO DE SER ACOMPANHADA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE SAÚDE. LEI 14.737/23

6ª SESSÃO ORDINÁRIA: CÂMARA VOTA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL REFERENTE AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO
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